PROCON-SP Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Endereço: Avenida Sete de Setembro, 38 - Centro - Franco da Rocha
Telefones: 4800-5593 / 4800-5594 / 4800-5595
Funcionamento: 8h às 13h, mediante a distribuição de senhas que ocorre entre o período das 08h às 09h, com limitação diária - de segunda a sexta feira.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

• Educação para o consumo;
• Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
• Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
• Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
• Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
• Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
• Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
• Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
• Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
• Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. A Fundação Procon-SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qualidade de vida da população bem como facilitar o exercício da cidadania.

Formas de Atendimento

• Atendimento Pessoal
• Orientação por Telefone

Atendimento Pessoal: Documentos Necessários

Através do atendimento pessoal, o consumidor pode efetuar consultas, pesquisas ou abrir uma reclamação.

Para abrir uma reclamação, há necessidade de apresentar alguns documentos.

A relação de documentos varia de acordo com o tipo de produto ou serviço adquirido.

Reclamação sobre Alimentos

• Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, pedidos, folhetos/anúncios publicitários, o próprio produto ou a embalagem, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc);
• Cópias simples, se houver, dos comprovantes de despesas médicas, hospitalares e com medicamentos;
• Cópias simples, se houver, dos relatórios médicos.

Reclamação sobre Assuntos Financeiros

• Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, folhetos/anúncios publicitários, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas);
• Cópias simples, se houver do Boletim de Ocorrência (BO) para reclamações sobre falhas em transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, etc;
• Cópias simples, se houver do Atestado de Óbito para reclamações sobre seguro de vida.

Reclamações sobre Habitação

• Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: memorial descritivo, resumo financeiro, folhetos/anúncios publicitários, plantas, certidões);
• Cópia simples do Contrato ou Proposta de Compra e Venda;
• Cópias simples dos recibos de pagamento. Para as reclamações relativas a aluguel residencial, os 12 últimos, para os demais casos, todos.

Reclamações sobre Produtos

• Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, manuais, certificado de garantia, ordens de serviço, folhetos/anúncios publicitários, embalagem do produto).

Reclamações sobre Saúde - Instituições

• São as reclamações relacionadas a hospitais, laboratórios, etc;
• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos, etc, pedidos, orçamentos, propostas de adesão, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários, exames).

Reclamações sobre Saúde - Medicamentos

• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, pedidos, bula, orçamentos, contratos de fornecimento, folhetos/anúncios publicitários, o próprio produto ou a embalagem, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc.).

Reclamações sobre Saúde - Planos de Saúde

• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplo: contrato ou proposta de adesão/ apólice, notas fiscais, cupons fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de despesas não cobertas ou de caução, folhetos/anúncios publicitários);
• Cópias simples, se houver, de declaração de saúde;
• Cópias simples, se houver, de aditivos contratuais / adendos;
• Cópias simples, se houver, de pedidos e relatórios médicos;
• Cópias simples, se houver, de recibos de pagamento dos 12 (doze) últimos.

Reclamações sobre Saúde - Animais

• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, carteira de vacinação, certificado de origem do animal, orçamentos, contratos, folhetos/anúncios publicitários);
• Cópias simples, se houver, de laudos veterinários;
• Cópias simples, se houver, de recibos de medicamentos;
• Cópias simples, se houver, de comprovantes de despesas médicas.

Reclamações sobre Serviços em Geral

• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, contratos, orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários).

Reclamações sobre Serviços Essenciais

• São as reclamações relacionadas a serviços tais como fornecimento de água, luz ou telefone.
• Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
• No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
• Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, folhetos/anúncios publicitários, número de protocolo de reclamações na empresa);
• Cópias simples, se houver, de Contas/Faturas - cópias simples - Dos últimos 12 (doze) meses.

De posse destes documentos, o consumidor que adquiriu o produto/serviço, ou seu procurador, pode ir ao Procon Franco da Rocha .