Licenciamento Municipal
A prefeitura, por meio da Diretoria do Desenvolvimento Econômico, das Relações do Trabalho e da Agricultura, vinculada à Secretaria de Governo, tem por objetivo facilitar a renovação de alvarás de funcionamento, e, por isso, disponibiliza alguns arquivos de requerimento para empresas, profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEI´s)
Licenciamento de empresas e Alterações
Solicitar Licenciamento através do sistema Via Rápida empresa https://www.sil.sp.gov.br - (baixar o manual do módulo estadual de licenciamento)
Empresas classificadas como Baixo Risco no órgão Prefeitura deverão imprimir o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI diretamente no sistema. Esse documento deverá ser mantido no estabelecimento, pois é a garantia de que o empreendimento está regularizado.
Empresas classificadas como Alto Risco devem comparecer ao Espaço do Empreendedor, setor de licenciamento e solicitar a abertura de um processo apresentando:
- Requerimento preenchido e assinado;
- Protocolo da solicitação no Via Rápida Empresa;
- CNPJ;
- Contrato social;
- CADESP;
- IPTU Comercial;
- RG e CPF dos sócios;
- Comprovante de endereço dos sócios;
- AVCB;
- Habite-se: para imóveis acima de 150m² conforme artigo 11 da Lei Complementar 0153/2010;
- ANP (quando exigido pela atividade);
- RAIS.
As empresas cadastradas, com exceção dos Microempreendedores Individuais devem retirar o seu carnê de taxa de licença de funcionamento.
Taxa de Licença de Funcionamento
A taxa de licença de funcionamento pode ser obtida presencialmente no Espaço do Empreendedor ou no site oficial da Prefeitura
Preencher os campos solicitados com o CCM e o CNPJ, e depois que a página abrir ir em gerar boleto.
* A taxa de licença para o ano de 2018 estará disponível a partir de abril.
Alvará para profissionais autônomos do município
Comparecer ao Espaço do Empreendedor, setor de licenciamento e solicitar a abertura de um processo apresentando:
- Requerimento preenchido e assinado;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- IPTU;
- Registro no órgão de classe.
Alvará para MEI - sem contador
Comparecer ao Espaço do Empreendedor, setor de licenciamento e solicitar a abertura de um processo apresentando:
- Requerimento preenchido e assinado;
- CNPJ;
- CADESP;
- Certificado de Microempreendedor;
- IPTU Comercial;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de endereço.
Podem ser solicitados, pelo setor de licenciamento, documentos adicionais na abertura ou durante a análise do processo dependendo da atividade.
Motoristas de táxi ou transportadores autônomos com veículo
Motoristas de táxi ou transportadores autônomos devem solicitar sua inscrição através da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
O atendimento presencial é realizado no Espaço do Empreendedor:
- 11 4800-1316
- espacodoempreendedor@francodarocha.sp.gov.br
- Avenida Liberdade, nº 171 - Centro (Funcionamento: 09h às 16h)