DÍVIDA ATIVA 22/12/2017 REFIS é prorrogado e dívidas podem ser acertadas com desconto até 28 de janeiro
                                                
                        
                        
                            O prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, foi prorrogado até o dia 28 de janeiro de 2018, conforme decreto 2.597/2017, assinado pelo prefeito Kiko Celeguim na última quarta-feira (20) e já vigente. 
Se você está em dívida com o município e quer regularizar seus impostos como IPTU, ITBI, ISS, entre outros, é possível obter descontos de até 100% sobre os juros e multas que incidem nos impostos que estão em atraso. Vale ressaltar que os descontos de 100% é apenas nos casos de pagamento à vista. 
Essa campanha está prevista na Lei Complementar 272/2017 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes. 
Os interessados em aderir ao REFIS devem ir até o setor de Dívida Ativa, que fica na Av. Liberdade, 249, no centro de Franco da Rocha. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h. 
Confira abaixo os documentos necessários:
- Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição. 
- RG E CPF (cópia) 
- Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia) 
- Comprovante de residência recente (cópia) 
Vale ressaltar que o cadastro do contribuinte deve estar atualizado                        
